O que é uma proposição?
Proposição é o nome geral de tudo o que pode ser discutido e votado na Câmara ou no Senado: projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, requerimentos, emendas e outros tipos. Cada uma recebe uma sigla, um número e o ano em que foi apresentada.
Como funciona
- Podem apresentar proposições deputados, senadores, comissões, o presidente da República, os tribunais superiores e, em alguns casos, os próprios cidadãos (projeto de iniciativa popular).
- A sigla diz o tipo: PL é projeto de lei, PEC é proposta de emenda à Constituição, MPV é medida provisória.
- Na Base, o feed mostra as proposições principais (PL, PLP, PEC, PDL e MPV); requerimentos e emendas ficam de fora.
Na prática
“PL 4730/2026” é o projeto de lei número 4730, apresentado em 2026.
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