O que é um projeto de lei complementar?
Alguns assuntos, por determinação da Constituição, só podem ser tratados por lei complementar, como regras gerais de impostos e finanças públicas. Por isso o PLP precisa de mais votos que um projeto de lei comum.
Como funciona
- Precisa de maioria absoluta: pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
- Depois de aprovado nas duas Casas, também vai à sanção do presidente.
Na prática
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar.
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