O que é uma PEC?
A PEC altera a Constituição, a lei mais importante do país. Por isso o caminho é o mais exigente: precisa de muitos votos e de duas votações em cada Casa do Congresso.
Como funciona
- É votada em dois turnos na Câmara e dois no Senado.
- Precisa de 3/5 dos votos em cada turno: 308 deputados e 49 senadores.
- Não passa pela sanção do presidente: é promulgada pelo próprio Congresso.
- Alguns pontos não podem ser abolidos nem por PEC, como o voto secreto e a separação dos Poderes (as cláusulas pétreas).
Na prática
Reformas como a da Previdência e a tributária foram feitas por PEC.
Algo errado ou confuso?
Viu um erro ou não entendeu esta explicação? Conte para a gente e a equipe confere.