O que é “transformado em norma jurídica”?
Quando uma proposta é aprovada em todas as etapas e sancionada (ou promulgada), ela vira norma jurídica e recebe um número próprio, como “Lei nº 14.000”. A partir da publicação no Diário Oficial, passa a valer conforme o texto diz.
Como funciona
- Pode sair com veto parcial: a lei vale sem os trechos vetados.
- A data em que a lei começa a valer pode ser diferente da data de publicação.
Na prática
Um PL aprovado e sancionado aparece como “Transformado em Norma Jurídica”.
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