O que são sanção e veto?
Depois de aprovado pelas duas Casas, o projeto de lei vai ao presidente, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total (o projeto inteiro) ou parcial (só alguns trechos).
Como funciona
- Se o presidente não se manifestar no prazo, o projeto é sancionado automaticamente (sanção tácita).
- O Congresso pode derrubar o veto com a maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).
- PECs e decretos legislativos não passam por sanção.
Na prática
“Transformado em norma jurídica com veto parcial” quer dizer que a lei saiu, mas sem alguns trechos.
Algo errado ou confuso?
Viu um erro ou não entendeu esta explicação? Conte para a gente e a equipe confere.