Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal: Câmara dos Deputados + Senado Federal.

O que é o Congresso Nacional?

É onde se fazem as leis do país, se aprova o orçamento e se fiscaliza o governo federal. Em geral um projeto passa pelas duas casas: uma começa e a outra revisa.

Na prática

Mudar a Constituição exige 3/5 dos votos nas duas casas, em dois turnos cada.

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