Fontes: Tribunal Superior Eleitoral, Câmara dos Deputados — Dados Abertos, Senado Federal — Dados Abertos. Logotipos dos partidos: Wikimedia Commons. A apuração em andamento pode mudar os números.
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Dos Dados Abertos da Câmara e do Senado, com coleta periódica e histórico preenchido gradualmente. As fontes podem publicar registros com atraso. Títulos e ementas aparecem como publicados.
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Votações, propostas apresentadas e andamento das propostas, do mais recente ao mais antigo.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para explicitar a desnecessidade de demonstração de má-fé do fornecedor como requisito para a repetição em dobro do indébito e estabelecer parâmetros para a aplicação da exceção de engano justificável.
Autoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.
Autoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Autoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.
Autoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.
Relatoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ) do parecer do Relator pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Relatoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
Aprova o ato que renova a outorga à RDB - Rádio Difusão Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Relatoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras providências.
Relatoria: Alexandre Lindenmeyer
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Relatoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 1705/25 e do PL 2192/26, apensado, com substitutivo,
Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Relatoria: Marcos Braz
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Relatoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1400/15, e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Relatoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
Autoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Autoria: Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências.
Relatoria: Cleber Verde
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.
Relatoria: Marcos Tavares
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
Relatoria: Daniela do Waguinho
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.
Relatoria: Laura Carneiro
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
Relatoria: Giovani Cherini
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.
Relatoria: Rogéria Santos
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Rio de JaneiroEm exercício como Deputado Federal (Rio de Janeiro)
Mandato desde 2023
