O que é um projeto de decreto legislativo?
O decreto legislativo trata de temas que a Constituição deixa só com o Congresso, como aprovar tratados internacionais e suspender atos do Poder Executivo que passem dos limites da lei.
Como funciona
- Não vai à sanção do presidente: depois de aprovado, é promulgado pelo Congresso.
- Também é usado para julgar as contas do presidente e autorizar algumas ações do governo.
Na prática
Um PDL pode derrubar um decreto do governo que contrarie uma lei.
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