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PL 580/2023 · Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
403 votos registrados A presidência da sessão só vota em caso de empate, pelo artigo 17 do Regimento.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Proposta: PL 580/2023 · Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Ver na CâmaraO que cada liderança pediu aos seus deputados. Partidos e federações aparecem na tabela por partido.
Como cada bancada votou e o que o partido orientou. Escolha um partido para ver os deputados dele.
| Partido | Votos | Orientação | Seguiram | Ver perfil |
|---|---|---|---|---|
3 sim · 76 não · 0 outros | 3 sim · 76 não · 0 outros | Não | 76 de 79 | |
58 sim · 0 não · 0 outros | 58 sim · 0 não · 0 outros | Sim | 58 de 58 | |
3 sim · 38 não · 0 outros | 3 sim · 38 não · 0 outros | — | — | |
1 sim · 35 não · 1 outros | 1 sim · 35 não · 1 outros | — | — | |
2 sim · 31 não · 0 outros | 2 sim · 31 não · 0 outros | — | — | |
7 sim · 21 não · 1 outros | 7 sim · 21 não · 1 outros | — | — | |
22 sim · 7 não · 0 outros | 22 sim · 7 não · 0 outros | — | — | |
4 sim · 11 não · 1 outros | 4 sim · 11 não · 1 outros | — | — | |
1 sim · 13 não · 0 outros | 1 sim · 13 não · 0 outros | — | — | |
13 sim · 0 não · 0 outros | 13 sim · 0 não · 0 outros | — | — | |
11 sim · 0 não · 0 outros | 11 sim · 0 não · 0 outros | Sim | 11 de 11 | |
9 sim · 0 não · 0 outros | 9 sim · 0 não · 0 outros | Sim | 9 de 9 | |
6 sim · 1 não · 0 outros | 6 sim · 1 não · 0 outros | — | — | |
5 sim · 1 não · 0 outros | 5 sim · 1 não · 0 outros | — | — | |
0 sim · 5 não · 0 outros | 0 sim · 5 não · 0 outros | Não | 5 de 5 | |
5 sim · 0 não · 0 outros | 5 sim · 0 não · 0 outros | Sim | 5 de 5 | |
0 sim · 2 não · 1 outros | 0 sim · 2 não · 1 outros | — | — | |
3 sim · 0 não · 0 outros | 3 sim · 0 não · 0 outros | Sim | 3 de 3 | |
1 sim · 2 não · 0 outros | 1 sim · 2 não · 0 outros | — | — | |
0 sim · 1 não · 0 outros | 0 sim · 1 não · 0 outros | — | — | |
0 sim · 1 não · 0 outros | 0 sim · 1 não · 0 outros | Não | 1 de 1 |
Partido e estado são os do deputado na data da votação. A orientação é a do partido ou, na falta dela, a da federação; bloco parlamentar não entra.
Como as bancadas de cada estado votaram. Escolha um estado para ver os deputados dele.
O voto de cada deputado. Combine busca, partido, estado e voto para cruzar os dados.
403 deputados
| Ver perfil | ||||
|---|---|---|---|---|
![]() Acácio FavachoMDB · AP | Não | |||
![]() Adail FilhoMDB · AM | Não | |||
![]() Adilson BarrosoPL · SP | Não | |||
![]() Adriana VenturaNOVO · SP | Não | |||
![]() Adriano do BaldyPP · GO | Não | |||
![]() Aécio NevesPSDB · MG | Não | |||
![]() Afonso FlorencePT · BA | Sim | |||
![]() Afonso HammPP · RS | Não | |||
![]() Afonso MottaPDT · RS | Sim | |||
![]() Aguinaldo RibeiroPP · PB | Não | |||
![]() Airton FaleiroPT · PA | Sim | |||
![]() AJ AlbuquerquePP · CE | Não | |||
![]() Alberto FragaPL · DF | Não | |||
![]() AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR | Sim | |||
![]() Alceu MoreiraMDB · RS | Não | |||
![]() Alencar SantanaPT · SP | Sim | |||
![]() Alexandre GuimarãesMDB · TO | Não | |||
![]() Alexandre LeiteUNIÃO · SP | Não | |||
![]() Alexandre LindenmeyerPT · RS | Sim | |||
![]() AlfredinhoPT · SP | Sim | |||
![]() Alfredo GasparPL · AL | SimContra o partido | |||
![]() Alice PortugalPCDOB · BA | Sim | |||
![]() Aline GurgelUNIÃO · AP | Não | |||
![]() Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA | Sim | |||
![]() Amaro NetoPP · ES | Não |